| Data | 11/12/2013 |
| Ementa | Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1752/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2013, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICD), DOAÇÃO DE IMÓVEL, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DISPENSA, DESPACHO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |