Dados Referenciais

Data	23/02/2015
Ementa	Altera o art. 6º do Decreto nº 27.606, de 2 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 12.719, de 2 de dezembro de 2004, que institui o bônus pecuniário aos policiais civis e militares pela apreensão de armas.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2015, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, BÔNUS PECUNIÁRIO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, APREENSÃO, ARMA, CRITÉRIOS. ARMA DE FOGO, PERMISSÃO, USO, DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, ARMA DE FOGO APREENDIDA, BLITZ, MOTOCICLETA, TÁXI, ÔNIBUS, ACRÉSCIMO, BÔNUS, CRITÉRIOS. (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.