| Data | 20/12/1996 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 409/1996 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 11, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA, VEÍCULO AUTOMOTOR, TIPO, AMBULÂNCIA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ÔNIBUS, EMBARCAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |