| Data | 30/04/2013 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 de maio de 1999, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1348/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2013, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ALEPE), UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |