| Data | 07/12/2007 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de bem imóvel localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | A lei trata de doação, mas também prevê uma denominação, já que a utilização do imóvel objeto de doação desta lei é para o fim especial e exclusivo de que nele seja instalado museu ou espaço semelhante aberto ao público e dedicado à divulgação da arte, da cultura e da história do Estado de Pernambuco, devendo-se acrescer na denominação do museu ou do espaço, além da especificação relativa à sua destinação, o nome "Senador José Ermírio de Moraes". |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 348/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2007, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | DOAÇÃO DE IMÓVEL, JABOATÃO DOS GUARARAPES, INSTALAÇÃO, MUSEU. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação dos incisos I, II e III do art. 2°; acresce o inciso IV ao art. 2°. |