| Data | 04/07/2012 |
| Ementa | Dispõe sobre regras a serem observadas no âmbito da Administração Pública Estadual com a finalidade de desenvolver a consciência cidadã por meio do fomento ao controle social nas diversas áreas de atuação do Estado, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Aluísio Lessa |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 357/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/07/2012, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO, CIDADANIA, UTILIZAÇÃO, FOMENTO, ATUAÇÃO, INÍCIO, ESCOLA PÚBLICA, ESTADO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |