| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, IMPOSTO, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POSTO FISCAL, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, (CACEPE).DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), INFRATOR, MULTA, VALOR. |