Dados Referenciais

Data	20/11/2006
Ementa	Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à dispensa de recolhimento mensal por microempresa - pessoa natural, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1424/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/11/2006, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, SIMPLES PERNAMBUCO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, MENSALIDADE, MICROEMPRESA, PESSOA FÍSICA. DISPENSA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), VINCULAÇÃO, ESTABELECIMENTO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE.
Atualizações	Não consta atualização.