| Data | 20/09/2007 |
| Ementa | Inclui nova Ação em Programa constante do Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 273/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/09/2007, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, AÇÃO GOVERNAMENTAL, (PPA).CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.149/2006Lei Ordinária nº 13.095/2006Lei Ordinária nº 12.427/2003 |