Dados Referenciais

Data	15/07/2004
Ementa	Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 12.636, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/07/2004, na página 9, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 18/08/2004, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRITÉRIOS, CARGO EM COMISSÃO, ALOCAÇÃO, (SARE), GERÊNCIA, REDENOMINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA.
Atualizações	Não consta atualização.