| Data | 28/06/2002 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1237/2002 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/06/2002, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (FUNDAC), FUNÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, LOTAÇÃO, UNIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |