LEI Nº 8.927, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981.

Altera dispositivos da Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art.1º Dê-se ao inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, a seguinte redação:

“Art. 5º - omissis

III - O Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Comandante da Polícia Militar, os Deputados à Assembleia Legislativa, os Prefeitos e os Vereadores às Câmaras Municipais, sendo facultado o ingresso nessa condição no decorrer do exercício do mandato, cargo ou função.”

          Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, 23 de dezembro de 1981.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Governador do Estado

Honório de Queiroz Rocha

Paulo Agostinho de Arruda Raposo