DECRETO LEGISLATIVO Nº 04

EMENTA: Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco.

A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

RESOLVE:

Art. 1º Fica sem efeito jurídico as expressões “vinte e cinco”, contidas no “caput” do artigo 58, da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como todo o seu parágrafo primeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de novembro de 1993.

FELIPE COELHO

Presidente