DECRETO Nº 37.237, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Introduz alterações no Decreto nº 32.996, de 6 de fevereiro de 2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa CIPER – CIA. DE PAPÉIS E EMBALAGENS DO RECIFE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 77ª Reunião do referido Comitê, realizada em 29 de março de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.996, de 6 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa CIPER – CIA. DE PAPÉIS E EMBALAGENS DO RECIFE, estabelecida na Av. Hildebrando de Vasconcelos, nº 1016, Beberibe, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.464.315/0001-64 e CACEPE nº 0365581-41, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)

..........................................................................................................................

III - produtos beneficiados: papel kraftliner – NBM/SH 4804.11.00; papel kraft para sacos – NBM/SH 4804.29.00; papel kraft – NBM/SH 4804.31.90; papel para ondular – NBM/SH 4805.19.00; papel testliner até 150 g/m² – NBM/SH 4805.24.00; papel testliner superior a 150 g/m² – NBM/SH 4805.25.00; outros papéis – NBM/SH 4805.92.90; chapas de papelão – NBM/SH 4808.10.00 e caixas de papelão – NBM/SH 4819.10.00; (NR)

........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES