LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 6 DE JANEIRO
DE 2017.
Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos
que indica, e determina medidas correlatas.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.
1º A Grade de Vencimento Base atribuída aos cargos públicos indicados nos
incisos IV a IX do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de
31 de dezembro de 2008, integrantes do Grupo Ocupacional Policial Civil -
GOPC, passa a ser a constante dos Anexos “I” a “III”, com vigências a contar de
1º de janeiro de 2017, 1º de janeiro de 2018 e 1º de dezembro de 2018,
respectivamente.
Art.
2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2017, os
servidores ativos nele referidos serão reposicionados na grade vencimental
definida no Anexo I desta Lei Complementar, preservando-se o respectivo nível
de enquadramento de faixa, classe e matriz do servidor verificado no mês de
dezembro de 2016.
Parágrafo
único. Os servidores que estejam enquadrados na faixa salarial “f”, de qualquer
uma das respectivas classes ou matrizes, exclusivamente, serão reposicionados
para a faixa salarial “e” da grade definida no art. 1º, a partir de 1º de janeiro
de 2017, mantendo-se seus respectivos níveis de classe e qualificação
profissional.
Art.
3º Fica vedada, para os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º, a percepção
do benefício previsto no Decreto nº 42.478, de 10 de
dezembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2017, cujos valores ficam
incorporados ao vencimento-base.
Art.
4º Excepcionalmente, para os ciclos avaliativos dos exercícios de 2017 e de
2018, fica assegurada, para os servidores ocupantes dos cargos referidos no
art. 1º considerados aptos na respectiva Avaliação de Desempenho, progressão de
duas faixas vencimentais na carreira.
Art.
5º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes.
Art.
6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.
7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro
do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS
PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO,
AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E
MOTORISTA POLICIAL
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE
VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
|
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de
5,0%, 5,0%, e 5,0%)
|
I
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
2.257,37
|
2.313,80
|
2.371,65
|
2.430,94
|
2.491,71
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.149,88
|
2.203,62
|
2.258,71
|
2.315,18
|
2.373,06
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.047,50
|
2.098,69
|
2.151,15
|
2.204,93
|
2.260,06
|
Graduação / Nível Médio
|
1.950,00
|
1.998,75
|
2.048,72
|
2.099,94
|
2.152,44
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
2,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)
|
II
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
2.616,30
|
2.681,71
|
2.748,75
|
2.817,47
|
2.887,90
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.491,71
|
2.554,01
|
2.617,86
|
2.683,30
|
2.750,38
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.373,06
|
2.432,39
|
2.493,20
|
2.555,53
|
2.619,41
|
Graduação / Nível Médio
|
2.260,06
|
2.316,56
|
2.374,47
|
2.433,83
|
2.494,68
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
2,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)
|
III
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
3.032,30
|
3.108,11
|
3.185,81
|
3.265,45
|
3.347,09
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.887,90
|
2.960,10
|
3.034,10
|
3.109,96
|
3.187,71
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.750,38
|
2.819,14
|
2.889,62
|
2.961,86
|
3.035,91
|
Graduação / Nível Médio
|
2.619,41
|
2.684,90
|
2.752,02
|
2.820,82
|
2.891,34
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
2,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)
|
IV
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
3.514,45
|
3.602,31
|
3.692,36
|
3.784,67
|
3.879,29
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
3.347,09
|
3.430,77
|
3.516,54
|
3.604,45
|
3.694,56
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
3.187,71
|
3.267,40
|
3.349,08
|
3.432,81
|
3.518,63
|
Graduação / Nível Médio
|
3.035,91
|
3.111,81
|
3.189,60
|
3.269,34
|
3.351,08
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
2,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS
PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO,
AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E
MOTORISTA POLICIAL
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE
VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
|
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de
5,0%, 5,0%, e 5,3%)
|
I
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
2.322,48
|
2.380,54
|
2.440,06
|
2.501,06
|
2.563,58
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.191,02
|
2.245,80
|
2.301,94
|
2.359,49
|
2.418,48
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.067,00
|
2.118,68
|
2.171,64
|
2.225,93
|
2.281,58
|
Graduação / Nível Médio
|
1.950,00
|
1.998,75
|
2.048,72
|
2.099,94
|
2.152,44
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
2,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)
|
II
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
2.691,76
|
2.759,06
|
2.828,03
|
2.898,74
|
2.971,20
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.539,40
|
2.602,88
|
2.667,96
|
2.734,66
|
2.803,02
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.395,66
|
2.455,55
|
2.516,94
|
2.579,86
|
2.644,36
|
Graduação / Nível Médio
|
2.260,06
|
2.316,56
|
2.374,47
|
2.433,83
|
2.494,68
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
2,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)
|
III
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
3.119,76
|
3.213,36
|
3.309,76
|
3.409,05
|
3.511,32
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.943,17
|
3.031,47
|
3.122,41
|
3.216,09
|
3.312,57
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.776,58
|
2.859,88
|
2.945,67
|
3.034,04
|
3.125,06
|
Graduação / Nível Médio
|
2.619,41
|
2.698,00
|
2.778,94
|
2.862,30
|
2.948,17
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
3,0%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)
|
IV
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
3.697,42
|
3.826,83
|
3.960,77
|
4.099,40
|
4.242,88
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
3.488,13
|
3.610,22
|
3.736,58
|
3.867,36
|
4.002,71
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
3.290,69
|
3.405,87
|
3.525,07
|
3.648,45
|
3.776,15
|
Graduação / Nível Médio
|
3.104,43
|
3.213,08
|
3.325,54
|
3.441,93
|
3.562,40
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
3,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS
PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO,
AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E
MOTORISTA POLICIAL
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE
VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018
|
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de
5,0%, 5,0%, e 5,3%)
|
I
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
2.388,83
|
2.448,55
|
2.509,77
|
2.572,51
|
2.636,83
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.232,56
|
2.288,37
|
2.345,58
|
2.404,22
|
2.464,32
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.086,50
|
2.138,66
|
2.192,13
|
2.246,93
|
2.303,11
|
Graduação / Nível Médio
|
1.950,00
|
1.998,75
|
2.048,72
|
2.099,94
|
2.152,44
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
2,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)
|
II
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
2.768,67
|
2.837,88
|
2.908,83
|
2.981,55
|
3.056,09
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.587,54
|
2.652,23
|
2.718,53
|
2.786,50
|
2.856,16
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.418,26
|
2.478,72
|
2.540,69
|
2.604,20
|
2.669,31
|
Graduação / Nível Médio
|
2.260,06
|
2.316,56
|
2.374,47
|
2.433,83
|
2.494,68
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
2,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)
|
III
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
3.208,89
|
3.305,16
|
3.404,32
|
3.506,45
|
3.611,64
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
2.998,97
|
3.088,94
|
3.181,60
|
3.277,05
|
3.375,36
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
2.802,77
|
2.886,86
|
2.973,46
|
3.062,67
|
3.154,55
|
Graduação / Nível Médio
|
2.619,41
|
2.698,00
|
2.778,94
|
2.862,30
|
2.948,17
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
3,0%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)
|
IV
|
Cursos de Especialização 360 horas
|
3.803,06
|
3.974,19
|
4.153,03
|
4.339,92
|
4.535,22
|
Cursos de Especialização 240 horas
|
3.554,26
|
3.714,20
|
3.881,34
|
4.056,00
|
4.238,52
|
Cursos de Especialização 160 horas
|
3.321,74
|
3.471,21
|
3.627,42
|
3.790,65
|
3.961,23
|
Graduação / Nível Médio
|
3.104,43
|
3.244,13
|
3.390,11
|
3.542,67
|
3.702,09
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
4,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|