DECRETO Nº 32.478, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a Resolução nº 10, de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 028/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 074/2008, de 31 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido à empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 4.631, Anexo I, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 61.077.830/0012-64 e CACEPE nº 18.1.001.0301550-1, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: ampliação e implantação de nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: panelas e assemelhados antiaderentes de aço e de alumínio – NBM/SH 7323.93.00 e 7615.19.00; panelas e assemelhados polidos de aço e de alumínio – NBM/SH 7323.93.00 e 7615.19.00; conjuntos diversos antiaderentes de aço e de alumínio – NBM/SH 7323.93.00 e 7615.19.00 e panelas de pressão de aço e alumínio – NBM/SH 7323.93.00 e 7615.19.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;

V - benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no artigo 2º, inciso II, do referido Decreto;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil e seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR