DECRETO Nº 45.000, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a implantação do Cronograma de Execução Orçamentária - CEO, do Sistema e-Fisco Financeiro, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de contínuo aperfeiçoamento das ferramentas de planejamento e gestão orçamentária e financeira, para os órgãos e entidades da administração pública estadual, especialmente para auxílio ao planejamento plurianual; e

CONSIDERANDO o estabelecido no art.4º do Decreto nº 31.277, de 4 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a implantação do Módulo de Gestão do Banco de Preços - GBP, do Sistema e-Fisco Financeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a implantação do Cronograma de Execução Orçamentária - CEO, conjunto de funcionalidades pertencente ao Módulo de Gestão do Banco de Preços do Sistema e-Fisco Financeiro, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual.

Parágrafo único. O CEO contém as seguintes funcionalidades:

I - Cadastro de Contratos - no qual devem ser cadastradas informações referentes a todas as aquisições e contratações realizadas pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual;

II - Cadastro do Cronograma de Execução Orçamentária - no qual devem ser cadastrados os cronogramas de execução referente às células orçamentárias de cada contrato; e

III - Cadastro de Tipo de Contrato - no qual devem ser cadastrados os tipos de contratos previstos na legislação vigente.

Art. 2º Os objetivos do CEO são os seguintes:

I - disponibilizar ferramenta de planejamento e gestão orçamentária e financeira, para os órgãos e entidades da administração pública estadual;

II - fornecer perspectiva de comprometimento do orçamento para exercícios futuros, auxiliando o planejamento plurianual;

III - fornecer parâmetros para a análise dos gastos com custeio realizada pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e

IV - fornecer informação centralizada sobre a execução orçamentária e financeira referente às aquisições e contratações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Art. 3º O CEO será coordenado pela SEFAZ, por intermédio da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual - CTE.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, compete à CTE:

I - definir os procedimentos administrativos para a implantação do CEO, e editar atos normativos, quando necessário;

II - acompanhar e orientar a implantação do CEO em cada órgão ou entidade da administração pública estadual; e

III - deliberar sobre ações necessárias à melhoria do desempenho do CEO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS