DECRETO Nº 31.826, DE 23 DE MAIO DE 2008.

Transfere cargo comissionado e funções gratificadas que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 12.524, de 30 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 13.206, de 19 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 30.495, de 01 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 01 (um) cargo, em comissão, de Auxiliar de Gabinete, símbolo CAA-6, passando a denominar-se Supervisor de Transporte, da Superintendência de Gestão;

II - 03 (três) Funções Gratificadas de Supervisão – 1, símbolo FGS-1; e

III - 02 (duas) Funções Gratificadas de Supervisão – 3, símbolo FGS-3.

Parágrafo único. Os Regulamentos e os Manuais de Serviços da Secretaria de Administração e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE deverão ser alterados por força do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR