Texto Original



DECRETO Nº 45.540, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.

 

Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Saúde – SES, através do Ofício GAB nº 839/2017, que versa sobre pedido de autorização para seleção pública simplificada para contratação temporária de 9 (nove) profissionais para exercerem a função de Supervisor de Ensino naquela secretaria;

 

CONSIDERANDO a Portaria 3.189/2009 que instituiu o Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde – PROFAPS, cujo objetivo é incentivar a formação dos trabalhadores de nível médio do SUS com base nas especificações regionais, nas necessidades de formação para constituição das redes de atenção à saúde nas áreas estratégicas prioritárias da educação profissional;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a Escola de Governo em Saúde Pública de Pernambuco (ESPPE), desde a sua fundação, vem desenvolvendo atividades de qualificação e formação para trabalhadores inseridos no SUS – PE, tendo por finalidade desenvolver competências profissionais na área de assistência e gestão da saúde pública;

 

CONSIDERANDO, por fim, que os recursos financeiros para atender a demanda acima disposta são oriundos do PROFAPS, repassados pelo Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria de Saúde, através do Ofício ATPOP nº 080, de 26 de setembro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 9 (nove) Supervisores de Ensino para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

 

Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.

 

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

MILTON COELHO DA SILVA NETO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.