DECRETO Nº 30.674, DE 07 DE AGOSTO DE 2007

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto Empreender – IE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alterações, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO o contido no requerimento, datado de 23 de julho de 2007, encaminhado pelo Instituto Empreender – IE à Secretaria de Administração do Estado, protocolado sob o n° 4213/2007 – SAD, e a sua habilitação para a consecução dos seus objetivos;

CONSIDERANDO a aprovação do requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da Resolução CDRE nº 21, de 30 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto Empreender - IE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede no SCS – Quadra 01 – Bloco D – Edf. JK – Salas 23/24, em Brasília – DF, e escritório regional na Rua do Giriquiti, 140 – sala 205, no Bairro da Boa Vista, na capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.666.886/0001-03, que tem por objetivo planejar, executar, assessorar, desenvolver e promover ações com vistas ao desenvolvimento dos direitos humanos e da cidadania, dentre outras atividades.

Art. 2º O Instituto Empreender – IE poderá, eventualmente, celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao Instituto Empreender – IE, para o desempenho de suas atividades.

Art. 3º O Instituto Empreender – IE deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração, e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA