LEI Nº 15.392, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a Lei nº 15.249, de 28 de março de 2014, que autoriza o
Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de
2014, às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225,
de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento
do Poder Executivo, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo
III da Lei nº 15.249, de 28 de março de 2014, passa
a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 2º
Procedida a alteração de que trata a presente Lei, permanecem inalterados os
valores aprovados na Lei Orçamentária Anual para 2014 e demais especificações
da programação anual de trabalho das unidades orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro
de 2014.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de outubro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
OSÍRIS LINS
CALDAS NETO
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III -
VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS
|
ÓRGÃO/
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A
ÓRGÃOS CONSTANTES DA LEI Nº 15.202, DE 17.12.2013 - LOA/2014
|
ÓRGÃO/
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
A ÓRGÃOS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI
|
|
45000
|
SECRETARIA DA CASA MILITAR
|
11000
|
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
00103
|
Secretaria da Casa Militar -
Administração Direta
|
00103
|
Casa Militar - Administração Direta
|
|
28000
|
SECRETARIA DOS ESPORTES
|
14000
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
00105
|
Secretaria dos Esportes -
Administração Direta
|
00105
|
Secretaria Executiva dos Esportes –
Administração Direta
|
|
27000
|
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E
REGIONAL
|
13000
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
|
|
00130
|
Secretaria de Articulação Social e
Regional - Administração Direta
|
00130
|
Secretaria Executiva de Articulação
Social e Regional - Administração Direta
|
|
18000
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
48000
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
|
|
00111
|
Secretaria de Transportes -
Administração Direta
|
00111
|
Secretaria Executiva de Transportes -
Administração Direta
|
|
00306
|
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER
|
00306
|
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER
|
|
00504
|
Empresa Pernambucana de Transporte
Intermunicipal - EPTI
|
00504
|
Empresa Pernambucana de Transporte
Intermunicipal - EPTI
|
|
24000
|
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E
ENERGÉTICOS
|
|
|
|
00115
|
Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
|
00115
|
Secretaria Executiva de Recursos
Hídricos e Energéticos - Administração Direta
|
|
00209
|
Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FEHIDRO
|
00209
|
Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FEHIDRO
|
|
00313
|
Agência Pernambucana de Águas e Clima -
APAC
|
00313
|
Agência Pernambucana de Águas e Clima -
APAC
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA
|
"