Texto Original



DECRETO Nº 28.742, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 1.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com devolução de saldo residual de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

 

 

19000

-

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

49070

-

Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

Op.Especial:

49070.288460137.0472

-

Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da FUNDAC

1.000

 

3.3.20 - FNT 0242

-

Outras Despesas Correntes

1.000

 

 

 

 

--------

 

 

 

TOTAL

1.000

 

 

 

 

=====

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

 

 

19000

-

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

49070

-

Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

Op.Especial:

49070.288460137.0472

-

Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da FUNDAC

1.000

 

4.4.20 - FNT 0242

-

Investimentos

1.000

 

 

 

 

--------

 

 

 

TOTAL

1.000

 

 

 

 

=====

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de novembro de 2005.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

ELIAS GOMES DA SILVA

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.