Texto Original



DECRETO Nº 28.782, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

 

CONSIDERANDO a importância das atividades desenvolvidas pela SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA;

 

CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da associação civil SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA para a consecução dos seus objetivos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA, associação civil, com sede na Rua do Sossego, 298, no bairro da Boa Vista, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.818.105/0001-76, que tem por finalidade a promoção gratuita da educação complementar; da saúde na área médica, odontológica ou psíquica; da assistência social; da capacitação profissional; do apoio de forma direta ou indireta às casas de recuperação de drogados; do socorro à criança e ao adolescente, fortalecendo e resgatando a auto-estima; dentre outras atividades que vêm sendo por ela realizadas.

 

Art. 2º A SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA passa a denominar-se SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA/OSCIP.

 

Art. 3º A SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.

 

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco a associação SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.

 

Art. 4º A SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA/OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, a Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

ELIAS GOMES DA SILVA

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

PAULO CARNEIRO DE ANDRADE

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.