DECRETO Nº 27.920, DE 16 DE MAIO DE 2005.

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO a importância das atividades desenvolvidas pelo INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA,

CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da associação civil, INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA, para a consecução dos seus objetivos,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA, associação civil, com sede e foro na Avenida Conde da Boa Vista, nº 1573, conjunto 301, bairro da Boa Vista, cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.460.831/0001-46, que tem por finalidade a promoção da atuação social, estimulando a aplicação das políticas públicas relacionadas com o trabalho, a saúde, educação, habitação e a proteção de direitos conquistados; fomentar e promover ações de incentivo à cultura, à defesa e a preservação do patrimônio histórico e artístico brasileiros; realizar de forma gratuita ações nas áreas de saúde e de educação; desenvolver ações que objetivem a promoção da segurança alimentar e nutricional, a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável; promover, incentivar e incrementar a atuação social por ações de voluntariado; prestar assessoria jurídica gratuita e desenvolver projetos que contemplem a qualificação, a ressocialização e o acompanhamento de jovens e adultos privados de liberdade ou em regime de liberdade assistida; dentre outras atividades.

Art. 2º O INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA passa a denominar-se INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA/OSCIP.

Art. 3º O INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.

Art. 4º O INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA/OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

ELIAS GOMES DA SILVA

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

PAULO CARNEIRO DE ANDRADE