DECRETO LEGISLATIVO Nº 05

EMENTA: Dispõe sobre inconstitucionalidade de Lei Estadual.

A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

RESOLVE:

          Art. 1º Fica sem efeito jurídico a Lei Estadual nº 10.256, de 30 de dezembro de 1988.

          Art. 2º Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 622-3/600.

          Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

          Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de novembro de 1993.

FELIPE COELHO

Presidente