DECRETO Nº 48.629, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.

Qualifica o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas -IBRAPP como Organização Social de Saúde – OSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO o pleito encaminhado pelo Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP, visando à sua qualificação como Organização Social de Saúde;

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado, como Organização Social de Saúde – OSS, o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro situado à Avenida Antares, nº 157, quadra 19 – Recanto dos Vinhais, São Luís – MA, CEP: 65070-070, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 09.611.589/0001-39, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013, poderá celebrar contrato(s) de gestão com o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP, para prestação de serviços públicos não exclusivos na área de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO