DECRETO Nº 26.550, DE 30 DE MARÇO DE 2004
Introduz alteração
no Decreto nº 21.150, de 17 de dezembro de 1998, de
concessão de incentivos à empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
DECRETA:
Art.
1º O inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 21.150,
de 17 de dezembro de 1998, no que se refere ao produto detergente em pó, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º..............................................................................................................
III -...detergente
em pó – NBM/SH 3402.20.00 e 3402.90.39 – de 40.001 a 84.000 toneladas...
.........................................................................................................................”
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 21.150, de 17 de dezembro de 1998 e suas
alterações.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de março de 2004.
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÂO