Texto Original



DECRETO Nº 48.908, DE 6 DE ABRIL DE 2020.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.984.400,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.984.400,00 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

SILVIA MARIA CORDEIRO

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

728.400,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

728.400,00

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

 

3.256.000,00

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

1.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

2.096.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

160.000,00

 

 

 

TOTAL

 

3.984.400,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

00108

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

250.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

250.000,00

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

 

20.000,00

 

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

20.000,00

 

22000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

 

 

00113

Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

280.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

280.000,00

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

 

Atividade:

20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar

 

300.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

150.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

150.000,00

 

Projeto:

 

20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural

 

80.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

80.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

40.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

40.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

20.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

20.000,00

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

200.000,00

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

200.000,00

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

 

00216

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

 

1.510.000,00

 

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

1.510.000,00

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00406

Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

 

100.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

100.000,00

 

32000

- MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

 

 

 

 

00121

Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério

 

60.000,00

 

 

 

Público de Pernambuco - MPPE

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

60.000,00

 

36000

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Projeto:

 

15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito

 

60.000,00

 

 

 

do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

60.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

100.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

100.000,00

 

Projeto:

 

06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de

 

656.000,00

 

 

 

Bombeiros

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

656.000,00

 

44000

- SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

 

00125

Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego

 

120.000,00

 

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

120.000,00

 

Atividade:

14.422.1021.2260 - Ações de Apoio à Punição dos Agressores e de Justiça para as

 

40.000,00

 

 

 

Mulheres

 

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

40.000,00

 

52000

- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

00141

Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios

 

148.400,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

148.400,00

 

 

 

 

TOTAL

 

3.984.400,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.