Texto Original



DECRETO Nº 26.981, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.

 

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a entidade Desenvolvimento Social Humano Tecnológico -DSHT, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

 

CONSIDERANDO a importância das atividades desenvolvidas pela entidade Desenvolvimento Social Humano Tecnológico -DSHT;

 

CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Desenvolvimento Social Humano Tecnológico -DSHT para a consecução dos seus objetivos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a  entidade Desenvolvimento Social Humano Tecnológico -DSHT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Tenente Antônio João, 91, no bairro das Graças, nesta cidade de Recife, capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.507.857/0001-16, com Estatuto Social devidamente registrado no 2º Cartório de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, nesta cidade de Recife, capital do Estado de Pernambuco, sob o nº 266.392, em 29 de janeiro de 2003, tendo por finalidade promover a assistência social; a cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; a segurança alimentar e nutricional, o voluntariado; os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos; a democracia e outros valores universais; a defesa, preservação e conservação do meio-ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; a promoção gratuita de saúde e de educação; dentre outras atividades.

 

Art. 2º A Desenvolvimento Social Humano Tecnológico - DSHT passa a denominar-se Desenvolvimento Social Humano Tecnológico –DSHT/OSCIP.

 

Art. 3º A Desenvolvimento Social Humano Tecnológico -DSHT / OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.

 

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à Desenvolvimento Social Humano Tecnológico –DSHT/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.

 

Art. 4º A Desenvolvimento Social Humano Tecnológico -DSHT/OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2004.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

GOVERNADOR DO ESTADO

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOSÉ ARLINDO SOARES

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.