Texto Original



DECRETO Nº 25.871, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.

 

Qualifica a Associação Movimagem Pernambuco como Organização Social - OS, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001

 

CONSIDERANDO o pleito da entidade MOVIMAGEM PERNAMBUCO, encaminhado através de requerimento, datado de 30 de julho de 2003;

 

CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica nº 06/2003-CRE, de 18 de agosto de 2003,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Movimagem Pernambuco , associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.758.110/0001-30, com sede à rua Conde da Boa Vista,1424, no bairro da Boa Vista,  fica qualificada como Organização Social - OS, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000,e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, tendo como objetivo promover ações que desenvolvam a geração e a produção de programas de comunicação através da imagem de televisão, bem como a mobilização de ações culturais e educacionais, no sentido de contribuir para atender às necessidades de desenvolvimento social, cultural e educacional para as camadas mais carentes da população de Pernambuco, e tendo por finalidades:

 

I - promover, através das tecnologias de imagem e comunicação, a mobilização de ações, no campo da educação, ciência, tecnologia e cultura,  de modo a ampliar as possibilidades de acesso das pessoas à  produção do conhecimento e  difundir os nossos valores;

 

II - promover a difusão de ações educacionais no sentido de preparar profissionalmente as camadas mais carentes da população para o exercício da cidadania;

 

III - estimular o desenvolvimento das potencialidades cativas e  empreendedoras das pessoas;

 

IV - comercializar o apoio cultural;

 

V - cooperar com a implantação e a difusão de políticas públicas de desenvolvimento do Estado;

 

VI - criar condições para implantação da cooperação e parceria, entre instituições de ensino e pesquisa, empresas, governos e agências nacionais e internacionais de promoção de novas tecnologias de difusão cultural.

 

Art. 2º A Secretaria de Infra-Estrutura, observado o contido na legislação aplicável, e em especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995, poderá celebrar contrato de gestão com a Movimagem Pernambuco/OS, com a interveniência das Secretarias da Fazenda - SEFAZ e de Administração e Reforma do Estado - SARE, disciplinando as condições, recursos financeiros, materiais e bens a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, ora repassadas àquela entidade.

 

§ 1º A Movimagem Pernambuco/OS, para utilização dos recursos públicos que venham a ser transferidos,  fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio, respeitados os princípios elencados no artigo 37 da Constituição da Republica, contendo os procedimentos que adotará para compras e contratação de obras e serviços.

 

§ 2º A execução do contrato de gestão, quando celebrado com a Movimagem Pernambuco/OS será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Infra-Estrutura, pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados - ARPE e pelo órgão estadual de controle interno.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2003.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

MOZART NEVES RAMOS

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA LAVES DE PONTES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.