DECRETO Nº 49.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 23.669, de 9 de outubro de 2001, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a padronização nacional estabelecida entre os Estados e a Receita Federal do Brasil-RFB, por meio do Projeto RFB/Redesim,

 

DECRETA:

 

Art. 1° O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“LIVRO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

 

TÍTULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE

..........................................................................................................................

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO (NR)

..........................................................................................................................

Seção II

Da Inaptidão da Inscrição (NR)

 

Art. 115. A inscrição no Cacepe deve ser declarada inapta nas seguintes hipóteses: (NR)

..........................................................................................................................

 

§ 1º São nulos os atos praticados pelo sujeito passivo cuja inscrição se encontre inapta nos termos deste artigo. (NR)

..........................................................................................................................

 

§ 3º Relativamente às hipóteses previstas no inciso IV do caput, a ocorrência das situações ali mencionadas: (NR)

..........................................................................................................................

 

II - impossibilita, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da declaração de inaptidão da inscrição: (NR)

 

a) a regularização da mencionada inscrição; e (NR)

 

b) ......................................................................................................................

 

1. de empresa que exerça qualquer atividade regulada pela ANP cujo quadro societário seja composto por sócio, administrador ou representante legal que tenha participado de empresa cuja inscrição tenha sido declarada inapta; e (NR)

 

2. de empresa adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento que continuem a exploração da atividade exercida pelo sujeito passivo cuja inscrição tenha sido declarada inapta. (NR)

 

§ 4º Para os efeitos da inaptidão da inscrição prevista neste artigo, deve-se observar: (NR)

..........................................................................................................................

 

IV - ..................................................................................................................

..........................................................................................................................

 

b) de inaptidão da inscrição do estabelecimento no Cacepe, se decorrido o prazo previsto na alínea “a” sem contestação ou comprovação da inexistência do motivo que ensejou a inaptidão; (NR)

..........................................................................................................................

 

VI - os mencionados efeitos aplicam-se inclusive na hipótese de ato normativo que se refira a cancelamento ou bloqueio de inscrição no Cacepe. (AC)

 

§ 5º A regularização da inscrição declarada inapta ocorre: (NR)

 

I - de ofício, quando indevida; ou (NR)

..........................................................................................................................

 

§ 6º A Sefaz pode, nas hipóteses de inaptidão da inscrição elencadas no caput, exigir garantias para que o sujeito passivo cumpra a obrigação tributária principal ou ainda submetê-lo a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento. (NR)

..........................................................................................................................

 

Art. 116-A. ......................................................................................................

..........................................................................................................................

 

III - quando a mencionada inscrição permanecer inapta por período superior a 5 (cinco) anos; ou (NR)

..........................................................................................................................

 

Art. 129. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 

X - ....................................................................................................................

 

a) cuja inscrição se encontre inapta ou baixada; ou (NR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art.5º- D.....................................................................................................

......................................................................................................................

 

II -.................................................................................................................

 

......................................................................................................................

 

b) por ocasião da saída da mercadoria, em relação a cada operação, quando o contribuinte-substituto não for inscrito no Cacepe, tiver a respectiva inscrição suspensa ou declarada inapta ou deixar de recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido a este Estado; e (NR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.669, de 9 de outubro de 2001, que disciplina o procedimento de requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 5º ...........................................................................................................

........................................................................................................................

 

VII - inscrição do contribuinte no CACEPE na condição de inapta; (NR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 11. ...........................................................................................................

 

Parágrafo único. ..............................................................................................

 

I - existência de mercadoria constante do Anexo Único desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo, em estabelecimento inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, independentemente da obrigatoriedade de inscrição, ou, ainda, quando esta se encontre baixada, suspensa ou inapta; ou (NR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO