DECRETO Nº 49.960, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Renova a titulação da Fundação Manoel da Silva Almeida – Hospital Maria Lucinda como Organização Social de Saúde – OSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis nº 16.155, de 5 de outubro de 2017 e 16.771, de 23 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de Saúde pela Fundação Manoel da Silva Almeida – Hospital Maria Lucinda, visando à renovação da sua titulação como Organização Social de Saúde;

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de Saúde – OSS, da Fundação Manoel da Silva Almeida – Hospital Maria Lucinda, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede à Avenida Parnamirim, nº 95, Bairro do Parnamirim, Município de Recife, neste Estado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 09.767.633/0001-02, qualificada como OSS pelo Decreto nº 47.133, de 15 de fevereiro de 2019, com efeito retroativo a 13 de novembro de 2018, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013, poderá celebrar contrato de gestão com a Fundação Manoel da Silva Almeida – Hospital Maria Lucinda, com a interveniência da Secretaria Estadual de Saúde, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO