LEI Nº 17.189, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização da Asfixia Perinatal.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 223-A. Dia 9 de agosto: Dia Estadual de Conscientização da Asfixia Perinatal. (AC)

Parágrafo único. O dia previsto no caput tem como objetivo: (AC)

I - incentivar o desenvolvimento de parcerias entre universidades de medicina, hospitais, maternidade, e demais entidades da sociedade civil, para conscientizar a população sobre asfixia perinatal e tratamento adequado; e, (AC)

II - promover debates e palestras sobre o diagnóstico, prevenção, combate ou diminuição dos riscos e sequelas da asfixia perinatal.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO - PTB.