DECRETO Nº 25.151, DE 29 DE JANEIRO DE 2003

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP a entidade Agência do Crédito, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e fomentar a promoção do desenvolvimento econômico, social, da cidadania e o combate à pobreza, por meio do planejamento, execução e controle de ações de microcrédito orientado e da concessão de financiamentos, voltados para a manutenção e geração de oportunidades sustentáveis de trabalho e renda, que vem sendo realizada pela entidade Agência do Crédito;

CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da sociedade civil, sem fins lucrativos, Agência do Crédito para a consecução desse objetivo.

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a AGÊNCIA DO CRÉDITO, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica - CNPJ sob o nº 05.364.550/0001-03, com sede e foro à rua Gervásio Pires, 399, bairro da Boa Vista, na capital do Estado de Pernambuco, qualificada como OSCIP, pela Secretaria Nacional de Justiça, conforme despacho datado de 12 de dezembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União nº 242, de 16 de dezembro de 2002, com Estatuto Social devidamente registrado no 2º Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica – Martiniano Lins, desta capital, tendo por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico, social, da cidadania e o combate à pobreza, por meio do planejamento, execução e controle de ações de microcrédito orientado e da concessão de financiamentos, voltados para a manutenção e geração de oportunidades sustentáveis de trabalho e renda. 

Art. 2º A Agência do Crédito passa a denominar-se Agência do Crédito/OSCIP. 

Art. 3º A Agência do Crédito/OSCIP celebrará Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as condições e os recursos financeiros, materiais e imobiliários a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco à Agência do Crédito/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.

Art. 4º A Agência do Crédito/OSCIP deverá observar as disposições da lei federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

TEREZINHA NUNES DA COSTA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

GABRIEL ALVES MACIEL

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA

(REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)