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DECRETO Nº 24.890, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.

Introduz alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a adesão do Distrito Federal, pelos Protocolos ICMS 47/2002, 48/2002 e 49/2002, publicados no Diário Oficial da União de 26.09.2002, aos Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, que tratam do regime de substituição tributária, relativamente às operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01.01.2003, o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.890/2002

"ANEXO 1 do Decreto nº 23.317/2001

(arts. 1º e 2º, I)

PRODUTO	CÓDIGO NBM/SH	MARGEM DE AGREGAÇÃO	PERÍODO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA	PROTOCOLO
APARELHO DE BARBEAR	8212.10.20	30%	a partir de 01.06.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	16/85,26/85, 4/86, 56/91, 15/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 25/2000, 31/2000, 47/2000, 09/2001, 18/2001 e 47/2002
LÂMINA DE BARBEAR DE SEGURANÇA	8212.20.10		a partir de 01.08.2001	GO
ISQUEIRO DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL	9613.10.00		a partir de 01.01.2003	DF
LÂMPADA ELÉTRICA (exceto lâmpada elétrica de filamento incandescente, para iluminação de veículos)	8539	40%	a partir de 01.06.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85,26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001 e 48/2002
			a partir de 01.10.2001	GO
			a partir de 01.01.2003	DF
REATOR	8504.10.00	40%	a partir de 01.09.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85,26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001, 37/2001 e 48/2002
			a partir de 01.10.2001	GO
			no período de 01.09.2001 a 01.02.2002	RS
			a partir de 01.01.2003	DF
"STARTER" (INTERRUPTOR AUTOMÁTICO TERMOELÉTRICO)	8536.50.90	40%	a partir de 01.09.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001 e 48/2002
			a partir de 01.10.2001	GO
			a partir de 01.01.2003	DF
LÂMPADA ELETRÔNICA	8540	40%	a partir de 01.10.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001 e 48/2002
			a partir de 01.01.2003	DF

PILHA E BATERIA ELÉTRICAS

(exceto suas partes e peças separadas)

8506

40%

a partir de 01.06.2001

AC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO

18/85, 26/85, 4/86, 56/91, 12/93, 17/97, 19/98, 29/98, 37/98, 3/99, 25/99, 6/2000, 18/2000, 21/2000, 26/2000, 34/2000, 49/2000, 27/2001 e 49/2002

a partir de 01.10.2001

CE, GO

a partir de 01.01.2003

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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