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DECRETO Nº 24.229, DE 23 DE ABRIL DE 2002

Introduz alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do regime de substituição tributária, relativamente às operações com reator, classificado na posição 8504.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, conforme Protocolo ICMS 37/2001, publicado no Diário Oficial da União de 14.12.2001,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01.02.2002, o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.229/2002

"ANEXO 1 do Decreto nº 23.317/2001

(arts. 1º e 2º, I)

PRODUTO	CÓDIGO NBM/SH	MARGEM DE AGREGAÇÃO	PERÍODO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA	PROTOCOLO
...............................................................	........................	........................	.......................	....................................	..............................
LÂMPADA ELÉTRICA (exceto lâmpada elétrica de filamento incandescente, para iluminação de veículos)	8539	40%	a partir de 01.06.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001 e 37/2001
REATOR	8504.10.00	40%	a partir de 01.09.2001
REATOR	8504.10.00	40%	a partir de 01.02.2002	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, SE, SP, TO
"STARTER" (INTERRUPTOR AUTOMÁTICO TERMOELÉTRICO)	8536.50.90	40%	a partir de 01.09.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000 e 10/2001
LÂMPADA ELETRÔNICA	8540	40%	a partir de 01.10.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001 e 26/2001
.............................................................	.......................	........................	.......................	.......................................	..............................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Original

DECRETO Nº 24.229, DE 23 DE ABRIL DE 2002

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

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