DECRETO Nº 51.464, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, atender à situação de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Turismo e Lazer formulada através do Ofício SETUR Nº 467/2021 - GS, de 19 de julho de 2021, que versa sobre pedido de autorização para realização de Seleção Pública Simplificada a fim de que sejam contratados temporariamente 28 (vinte e oito) Atendentes Bilíngues para atuação nos Centros de Atendimento ao Turista – CATS, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S.A - EMPETUR;

CONSIDERANDO que existem 21 (vinte e um) contratos da referida função com prazo de vigência encerrando no final do ano de 2021;

CONSIDERANDO que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, através Resolução nº 045, de 17 de agosto de 2021, homologada pelo Ato nº 3016, de 30 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de agosto de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 21 (vinte e um) Atendentes Bilíngues para, no âmbito da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão submetidos ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e respeitarão o prazo máximo de 2 (dois) anos previsto no art. 445 do referido diploma legal, admitindo-se uma única prorrogação, nos termos do §1º do art. 13 da Lei nº 14.547, de 2011, conforme interesse e necessidade da EMPETUR.

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/EMPETUR.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO