Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.927, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

                                                           FONTE   VALOR

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Op.Especial:

09.272.0222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

 

20.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0759

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação

 

27.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

27.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

47.000.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Op.Especial:

09.272.0222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

 

8.400.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

8.400.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0705

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas

 

2.200.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.200.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0706

-

Benefícios Previdenciários do Ministério Público

 

8.600.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

8.600.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0707

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0736

-

Benefícios Previdenciários do Departamento

Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

- DER-PE

 

5.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

5.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0748

-

Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE

 

1.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0750

-

Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado

 

3.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

3.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0751

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda

 

12.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

12.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0754

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

 

1.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0757

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

1.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0760

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econônico

 

500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0762

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria das

Cidades

 

300.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               TOTAL

 

47.000.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.