LEI Nº 17.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo estabelecido na Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018, os cargos em comissão e as
funções gratificadas constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual estabelecido na Lei nº
16.520, de 2018, os cargos em comissão e as funções
gratificadas constantes do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO
I
EXTINÇÃO
DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
|
Denominação
|
Símbolo
|
Quantitativo
|
|
Cargo de Apoio e
Assessoramento-3
|
CAA-3
|
1
|
|
Cargo de Apoio e
Assessoramento-4
|
CAA-4
|
1
|
|
Cargo de Apoio e
Assessoramento-5
|
CAA-5
|
1
|
|
Função Gratificada de
Direção e Assessoramento - 1
|
FDA-1
|
1
|
|
Função Gratificada de
Supervisão - 1
|
FGS-1
|
146
|
|
Função Gratificada de
Apoio - 1
|
FGA-1
|
104
|
|
Função Gratificada de
Apoio - 2
|
FGA-2
|
100
|
|
Função Gratificada de
Apoio - 3
|
FGA-3
|
123
|
ANEXO
II
CRIAÇÃO
DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
|
Denominação
|
Símbolo
|
Quantitativo
|
|
Cargo de Direção e
Assessoramento Superior-2
|
DAS-2
|
3
|
|
Cargo de Direção e
Assessoramento Superior-4
|
DAS-4
|
2
|
|
Cargo de Apoio e
Assessoramento-1
|
CAA-1
|
1
|
|
Cargo de Apoio e Assessoramento-2
|
CAA-2
|
3
|
|
Função Gratificada de
Direção e Assessoramento
|
FDA
|
1
|
|
Função Gratificada de
Direção e Assessoramento - 2
|
FDA-2
|
7
|
|
Função Gratificada de
Direção e Assessoramento - 4
|
FDA-4
|
20
|
|
Função Gratificada de
Supervisão – 2
|
FGS-2
|
55
|
|
Função Gratificada de
Supervisão - 2
|
FGS-3
|
260
|