DECRETO Nº 52.208, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Renova a titulação do Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP como Organização Social de Saúde – OSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 16.155, de 5 de outubro de 2017, e pela Lei nº 16.771, de 23 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de Saúde pelo Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP, visando à renovação da sua titulação como Organização Social de Saúde;

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de Saúde – OSS, do Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Vereador José Barreto de Alencar, nº 450, Centro, Município de Araripina, Estado de Pernambuco, CEP: 56.280-000,  inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 10.739.225/0001-18, qualificado como OSS pelo Decreto nº 48.193, de 1º de novembro de 2019, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, e posteriores alterações.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013, e posteriores alterações, poderá celebrar contrato de gestão com o Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP, com a interveniência da Secretaria Estadual de Saúde, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO