LEI Nº 9.162 DE 21 DE OUTUBRO DE 1982.

Reclassifica cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Mantidos os atuais requisitos e as atribuições, ficam reclassificados nos símbolos PJ-T-10-A, PJ-T-11-A e PJ-T-12-A, os cargos de Agentes de Segurança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, criados pela Lei nº 7.592, de 19 de junho de 1978, atualmente símbolos PJ-T-8, PJ-T-9 e PJ-T-10.

          Art. 2º No Anexo I da Lei nº 8.953, de 20 de maio de 1982, são incluídos os símbolos PJ-T-10-A, PJ-T-11-A e PJ-T-12-A, com vencimentos de Cr$ 39.490,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e noventa cruzeiros); Cr$ 41.232,00 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros) e Cr$ 43.384,00 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros), respectivamente.

          Art. 3º As despesas provenientes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

          Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 13 de maio de 1982.

          Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 1982.

JOSÉ MUNIZ RAMOS

Arthur Pio dos Santos Neto