DECRETO Nº 53.109, DE 4 DE JULHO DE 2022.

Qualifica o Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB como Organização Social de Saúde – OSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual e considerando o disposto no §2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO o pleito encaminhado pelo Instituto Diva Alves do Brasil visando à sua qualificação como Organização Social de Saúde;

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado, como Organização Social de Saúde – OSS, o Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter social filantrópico, com sede social e foro no município de Cacimbinhas, Estado de Alagoas, no Povoado Timbaúba, s/nº, CEP: 57.570-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 12.955.134/0001-45, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 16.155, de 5 de outubro de 2017, e pela Lei nº 16.771, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013 e posterior alteração, poderá celebrar contrato(s) de gestão com o Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB para prestação de serviços públicos não exclusivos na área de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO