DECRETO Nº 53.138, DE 6 DE JULHO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito extraordinário no valor de R$ 4.499.100,69 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 e o § 3º do art. 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41 e o art. 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os arts. 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e tendo em vista o Decreto nº 52.921, de 29 de maio de 2022, que declara situação de Emergência nos municípios do Estado de Pernambuco afetados por chuvas intensas e a Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, alterada pela Lei nº 17.863, de 30 de junho de 2022, que cria o auxílio financeiro emergencial, denominado Auxílio Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2020/2023, aprovado pela Lei nº 16.770, de 23 de dezembro 2019, revisado para o exercício 2022, pela Lei n° 17.549 de 21 de dezembro de 2021, a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

00203 – Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

Programa: 0570 – Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Tipo: Finalístico

Objetivo: Coordenar e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado.

Atividade: 08.244.0570.4236 – Concessão do Auxílio Financeiro Emergencial – Auxílio Pernambuco – Ampliação

Produto: famílias beneficiadas

Unidade: unidade

Meta: 3.000

Finalidade: Concessão de auxílio financeiro emergencial, denominado Auxílio-Pernambuco, de caráter provisório, a serem distribuídos entre os municípios pernambucanos abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, com a finalidade de mitigação de danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas.

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito extraordinário no valor de R$ 4.499.100,69 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cem reais e sessenta e nove centavos), conforme discriminado no Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 2º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários – Administração Direta”, no valor de R$ 4.499.100,69 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cem reais e sessenta e nove centavos), especificados no Anexo II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)