DECRETO Nº 53.353, DE 15 DE AGOSTO DE
2022.
Altera o Decreto nº 38.438,
de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança
– PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
as ampliações das Unidades Prisionais de Igarassu e Palmares no âmbito da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES e a necessidade de acréscimo da
Segurança Penitenciária no que concerne aos serviços de segurança interna das
Unidades Prisionais, realização de escoltas e custódias, serviços de
fiscalização no Estado de Pernambuco,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo
II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de agosto
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
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Serviços
Operacionais
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Valor
da Cota
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Número de Cota/Mês
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Atendimento
em saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES, Central de Custódia SERES,
Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES (12 horas)
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R$
200,00
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5.280
(NR)
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