LEI N° 6.063, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967.

Cria cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Ficam criados no Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo setecentos e trinta e quatro cargos, assim discriminados:

Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo serão destinados obrigatoriamente à incorporação dos servidores amparados pelo artigo 229 e parágrafos da Constituição Estadual.

Art. 2° Os cargos criados de Atendente passarão a integrar o Grupo Ocupacional Medicina Auxiliar do Serviço Técnico Profissional, constituindo a classe inicial da carreira de Enfermeiro Prático, com as especificações constantes do anexo desta Lei.

Parágrafo único. A especificação da Classe correspondente ao cargo de Enfermeiro Prático Auxiliar, Padrão E, na parte relativa à área e condições de recrutamento, passa a ser a seguinte: “Classe do Atendente, por Promoção”.

Art. 3° O cargo de “Costureiro”, Padrão C, integrante do Grupo Ocupacional Atividades Diversas do Serviço Ofícios, passa a ser denominado “Profissional de Costura”, sem qualquer outra alteração relativa ao Código, Padrão e demais especificação da Classe

Art. 4° Os cargos de Trabalhador criado nesta lei, depois de preenchidos com o competente ato de incorporação, serão extintos à medida que forem vagando.

Art. 5° Os cargos de Assistente de Ensino Secundário, padrão I, criados nesta lei, ficarão classificados, a partir de 1° de janeiro de 1968, no nível 6, com a denominação de Professor Regente, de acordo com o artigo 60, da Lei n° 6.024, de 25 de outubro de 1967.

Art. 6° Com a incorporação do servidor ao Quadro Permanente, o que deverá ocorrer em cargo correspondente às funções que vinha exercendo até a data da promulgação da Constituição Estadual, ficará automaticamente, rescindido o respectivo contrato de trabalho.

Art. 7° Ao servidor que comprovar as exigências contidas no artigo 229 da Constituição Estadual, serão adotadas as seguintes normas:

I - se existir vaga, será imediatamente incorporado ao Quadro Permanente;

II - se não existir vaga, o Chefe do Poder Executivo adotará as necessárias providências, no sentido da criação dos respectivos cargos.

Art. 8° Para o servidor tomar posse no cargo em que for incorporado, serão exigidos, apenas os requisitos constantes dos itens I, III, IV e IX do artigo 24 da Lei n° 1.691, de 16 de outubro de 1953, além da quitação com as obrigações eleitorais.

Parágrafo único. Com a comunicação da posse do servidor incorporado, feita pelo setor competente da Secretaria de Administração ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, considerar-se-á automaticamente filiado a esse órgão de previdência social, na qualidade de segurado obrigatório, sem quaisquer outras exigências.

Art. 9° A incorporação dos servidores das autarquias aos respectivos quadros será feita na forma determinada pelo artigo 71 e parágrafos da Lei n° 4.871, de 26 de novembro de 1963, e de acordo com os princípios contidos nesta Lei.

Art. 10. As vantagens financeiras decorrentes da aplicação da presente lei, serão pagas a partir do dia 12 de novembro do ano em curso.

Art. 11. Fica assegurado ao servidor beneficiado pela presente lei ou que se julgue amparado pelo disposto no artigo 229, da Constituição do Estado, o direito de pedir reconsideração do ato pelo qual tenha sido incorporado ao Quadro, devendo o requerimento ser submetido ao exame da Junta Paritária da Administração do Pessoal do Estado.

Parágrafo único. O pedido será interposto no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação do ato de incorporação.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 155.701,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos e um cruzeiros novos), destinado à realização das despesas decorrentes da aplicação desta lei, no corrente exercício, correndo por conta das disponibilidades financeiras do Estado.

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 29 de novembro de 1967.

NILO DE SOUZA COELHO