DECRETO
Nº 39.769, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de
julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES,
no âmbito do Pacto Pela Vida.
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o
interesse de municípios em aderirem ao Pacto pela Vida e em contribuírem com o
Estado de Pernambuco na prevenção da criminalidade;
CONSIDERANDO a
necessidade de incrementar o policiamento ostensivo nos municípios e seus
distritos rurais, com vistas à melhoria da segurança pública,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de
julho de 2012, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto do ano de 2013, 197º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
WILSON
SALLES DAMAZIO
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
LAURA
MOTA GOMES
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II (NR)
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Serviços Operacionais
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Valor da Cota
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Número de Cotas/Mês
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Patrulha
Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2
turnos(NR)
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R$ 120,00
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3.960
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Patrulha
Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos
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R$ 120,00
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170
|
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150
Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas
|
R$ 120,00
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18.250
|
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12
Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas
|
R$ 120,00
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2.190
|
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Equipes
com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno
|
R$ 120,00
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1600
|
|
Comandantes
de equipes PM para eventos em 1 turno
|
R$ 270,00
|
60
|
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Guardas
Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos
|
R$ 120,00
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7939
|
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Escoltas
PM para audiências BPGd e Interior do Estado
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R$ 120,00
|
1.300
|
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32
Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas (31
de OME de área e 1 do BPGD)
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R$ 270,00
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974
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|
1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby
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R$ 270,00
|
60
|
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1
Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS
|
R$ 270,00
|
60
|
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16
Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos.
52
semanas
|
R$ 120,00
|
1952
|
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28
Plantões com 1 Delegado
|
R$ 270,00
|
1.092
|
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28
Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão
|
R$ 180,00
|
3550
|
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3
Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas
da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)
|
R$ 270,00
|
290
|
|
3
Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito,
sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das
sexta-feira (NR)
|
R$ 180,00
|
720
|
|
4
Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para
AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (NR)
|
R$ 270,00
|
144
|
|
4
Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para
AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (NR)
|
R$ 180,00
|
432
|
|
1
Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital
|
R$ 270,00
|
60
|
|
1
Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital
|
R$ 180,00
|
180
|
|
16
Delegados das Especializadas por semana (NR)
|
R$ 270,00
|
64
|
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48
Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por
semana
(NR)
|
R$ 180,00
|
256
|
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15
Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)
|
R$ 180,00
|
900
|
|
1
Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegados (Sábado/Domingo)
2
turnos – CORE
|
R$ 270,00
|
39
|
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Equipes
Oficial BM
|
R$ 270,00
|
140
|
|
Equipes
Praça BM
|
R$ 120,00
|
1.200
|
|
1
Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas
|
R$ 120,00
|
540
|
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Escoltas
SERES (8 horas)
|
R$ 120,00
|
300
|
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Custódia
e Segurança SERES (12 horas)
|
R$ 180,00
|
600
|
|
Oficiais
em segurança de autoridades CAMIL
|
R$ 270,00
|
80
|
|
Praças
em segurança de autoridades CAMIL
|
R$ 120,00
|
700
|
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Operacionalidade
SDS Praças
|
R$ 120,00
|
400
|
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Operacionalidade
SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, e Auxiliares (NR)
|
R$ 180,00
|
650
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Operacionalidade
SDS Delegados, Oficiais e Peritos
|
R$ 270,00
|
240
|
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TOTAL DE COTAS MÊS
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51.092
|