LEI Nº 11.138, DE 4 DE
NOVEMBRO DE 1994.
Autoriza
a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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2100 -
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
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2102 -
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Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada
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2102.03070312.877 -
|
Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a
cargo do CONDEPE
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300.000
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3.2.1.1 -
|
Transferências Operacionais
|
300.000
|
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2102.15820312.877 -
|
Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a
cargo do CONDEPE
|
400.000
|
|
3.2.1.1 -
|
Transferências Operacionais
|
400.000
|
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---------
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|
TOTAL
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700.000
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Art. 2º Fica ainda o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito à Entidade Supervisionada respectiva,
crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correspondente à aplicação das transferências de que trato o artigo anterior,
destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
5100 -
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
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5109 -
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Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
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5109.03070212.501 -
|
Gestão administrativa do órgão
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280.000
|
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3.1.1.1 -
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Pessoal Civil
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280.000
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5109.03090442.696 -
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Desenvolvimento da informática, sistemas estatísticos,
documentais e pesquisas
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20.000
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3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
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20.000
|
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5109.15824952.510 -
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Encargos com inativos e pensionistas
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400.000
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3.2.5.1 -
|
Inativos
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400.000
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--------
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TOTAL
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700.000
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Art. 3º Os recursos
necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei, serão
os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Anulação da dotação
orçamentária a seguir discriminada para cobertura do crédito suplementar do que
trata o artigo 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
1800 -
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SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
|
|
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1802 -
|
Secretaria de Indústria Comércio e Turismo – Administração
Supervisionada
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1802.11620311.840 -
|
Projeto à cargo da Agencia de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A AD-DIPER
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700.000
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4.3.1.1 -
|
Auxílios para Despesas de Capital
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700.000
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---------
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|
|
TOTAL
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700.000
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======
II – TRANSFERÊNCIAS DO
ESTADO
Transferências estaduais a
seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo
2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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EM R$ 1,00
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1000.00.00
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RECEITAS CORRENTES
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700.000
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1700.00.00
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Transferências Correntes
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700.000
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1710.00.00
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Transferências Intragovernamentais
|
700.000
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1712.00.00
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Transferência do Estado
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700.000
|
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1712.01.00
|
Transferências Operacionais
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700.000
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Art. 4º A presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas
, em 4 de novembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ADMALDO MATOS DE ASSIS
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
CELSO STERENBERG