LEI Nº 12.834, DE
9 DE JUNHO DE 2005.
Institui
condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer
natureza.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os
eventos expositivos de qualquer natureza, realizados no território estadual,
deverão observar as condições instituídas por esta Lei, sem prejuízo da legislação
pertinente em vigor.
Art. 2º O
Estado somente poderá conceder incentivos e/ou apoios de aportes diretos para
realização de exposições, feiras, mostras e eventos afins quando,
contratualmente, seja garantida a acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 2º O
Estado somente poderá conceder incentivos e/ou apoios de aportes diretos para
realização de exposições, feiras, mostras e eventos afins quando,
contratualmente, seja garantida a acessibilidade das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida. (Redação alterada pelo art.
1º da Lei nº 17.318, de 10 de junho de 2021.)
Art. 3º Os
eventos expositivos promovidos diretamente pelo Estado, bem como os promovidos
por terceiros em instalações pertencentes ao Estado, deverão prever, desde a
fase de projeto, o acesso de pessoas portadoras de deficiência, sua livre
circulação, a ampla possibilidade de visitação dos stands e a adequação, no que
for cabível, aos variados tipos de deficiência.
Art. 3º Os eventos
expositivos promovidos diretamente pelo Estado, bem como os promovidos por
terceiros em instalações pertencentes ao Estado, deverão prever, desde a fase
de projeto, o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sua
livre circulação, a ampla possibilidade de visitação dos stands e a adequação,
no que for cabível, aos variados tipos de deficiência. (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.318, de 10 de junho
de 2021.)
Art. 4º As
adaptações que se fizerem necessárias para o atendimento aos ditames desta Lei
observarão o estabelecido pelas normas técnicas da ABNT.
Art. 4º-A. O
descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa
jurídica de direito privado, sem prejuízo de outras sanções de natureza
administrativa, civil ou penal cabíveis, às seguintes penalidades: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº
17.318, de 10 de junho de 2021.)
I -
advertência, quando da primeira autuação de infração; ou, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº
17.318, de 10 de junho de 2021.)
II - multa, a
ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº
17.318, de 10 de junho de 2021.)
§ 1º Em caso
de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº
17.318, de 10 de junho de 2021.)
§ 2º Os
valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão
atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº
17.318, de 10 de junho de 2021.)
Art. 4º-B. O
descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas, ensejará
a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.318, de 10 de junho de 2021.)
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor, 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 9 de junho de 2005.
ROMÁRIO DIAS
Presidente