LEI Nº 9.616 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984.

Autoriza a abertura de créditos suplementares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em favor de diversas Secretarias até o valor de Cr$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de cruzeiros), destinados ao reforço de dotações orçamentárias constantes do Orçamento-Programa Anual do Estado para 1984.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior são aqueles determinados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º O inciso VI do Art. 4º da Lei nº 8.043, de 19 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .............................................................................................................

...........................................................................................................................

VI - propor e executar a política tarifária, gerir a receita operacional decorrente e definir a sistemática de remuneração às empresas encarregadas da operação dos serviços do sistema”.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 1984.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

PAULO ROBERTO DE BARROS E SILVA