DECRETO Nº 55.157, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de apresentar propostas para a reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 5º do Decreto nº 54.498, de 17 de março de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por até 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 54.498, de 17 de março de 2023, com o objetivo de discutir a necessidade de reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA